Esta é uma secção importante — por favor, leia-a atentamente.

Ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores, tem geralmente o direito de se retirar de um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias de calendário, sem indicar qualquer motivo.

Contudo, ao abrigo do Artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2019/2161 (em vigor desde 28 de maio de 2022), o direito de retratação não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material se todas as três condições seguintes estiverem satisfeitas:

Prestou o seu consentimento prévio e expresso para que a execução tenha início durante o período de retratação;
Reconheceu que perderá o seu direito de retratação após a geração do perfil eSIM; e
Fornecemos-lhe a confirmação do contrato num suporte duradouro, incluindo a confirmação do seu consentimento prévio e do seu reconhecimento ao abrigo da alínea m) do Artigo 16.º.

Aplicação à Telcomia: Quando adquire um plano de dados eSIM, ser-lhe-á solicitado durante o processo de encomenda que consinta expressamente na geração e entrega imediatas do seu perfil eSIM e que reconheça a perda do seu direito de retratação. Uma vez gerado o perfil eSIM, a execução do contrato teve início e o direito de retratação deixa de se aplicar.

Este consentimento é registado e confirmado no e-mail de confirmação da encomenda, que serve de confirmação num suporte duradouro.

Se ainda não recebeu o seu perfil eSIM, ou se o perfil ainda não foi gerado, mantém o direito de retratação pleno. Consulte a nossa Política de Reembolso para mais informações.

Formulário de retratação modelo: Em conformidade com o Anexo I da Diretiva 2011/83/UE, um formulário de retratação modelo está disponível na nossa Política de Reembolso.

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